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Transportes & ANTT 6 min de leitura 28/10/2026

Piso Mínimo de Frete da ANTT: Regras Rígidas de Coeficientes e Autuações Eletrônicas

O reajuste das tabelas de frete da ANTT exige validação imediata na emissão de contratos e CT-es. Entenda o cálculo e o risco de multas de até o dobro da diferença.

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Carlos Goulart & Bruna Guimarães

Diretoria Executiva & Inteligência Contábil — CH Gestão

Coeficientes Obrigatórios: Carga Geral, Granel e Frigorificada

A Lei Federal nº 13.703/2018 exige que toda contratação de transporte rodoviário de cargas respeite os custos mínimos de deslocamento (CCD) e carga/descarga (CC). O descumprimento gera indenização de até duas vezes a diferença devida ao transportador autônomo, além de multas severas da ANTT.

Cruzamento Automático entre CT-e, MDF-e e CIOT

Sistemas de fiscalização eletrônica em rodovias e postos fiscais cruzam em tempo real o valor constante no CT-e com as tabelas vigentes da ANTT. Lançamentos com valor total divergente ou fretes rateados sem parâmetro legal travam a emissão do manifesto e geram notificações imediatas.

Parametrização Operacional com a CH Transportes

Oferecemos assessoria completa para parametrização dos sistemas TMS/SD-Frota, cálculos de viabilidade por rota e elaboração de defesas administrativas junto à ANTT para transportadoras de grãos, frigorificados e cargas industriais.
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